Diário Oficial ● 17/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

16 DIÁRIO OFICIAL Nº 33761 VIII – Quadro(s)/Declaração(ões)/dado(s)/informação(ões)/ documento(s) relacionados a exigências do Controle Externo e/ou situação de encaminhamento de Prestação de Contas de Gestão Eletrônica Anual e/ou sobre o Sistema E-Jurisdicionados, sob responsabilidade do(a) Órgão/Entidade; IX – dados/documentos/informações legalmente previstos e/ou exigidos no âmbito do Controle Interno e/ou Externo, podendo alcançar exigências da Lei Federal Nº

Poder Executivo ● 30/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 243 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de dezembro de 2016 Art. 22. As escolas ou Gerências Regionais de Educação poderão apresentar recursos até o quinto dia útil após a publicação dos resultados do Índice de Eficiência Gerencial. Art. 3° As atribuições a serem desempenhadas no âmbito da instrutoria interna serão definidas em Manual de Serviço, que será elaborado pelo CEFOSPE e aprovado pelo Secretário de Administra�

Diário Oficial ● 01/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6 DIÁRIO OFICIAL Nº 33550 ônus para o governo do Estado do Pará, exceto para exercício de cargo comissionado; VIII - criação e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesa; IX - concessão de licença-prêmio e de licença para tratar de interesse particular quando gerarem a necessidade de substituição do servidor. Art. 3º Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata do quantitativo de servidores te

Diário Oficial ● 17/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

12 DIÁRIO OFICIAL Nº 33761 CAPÍTULO I – DOS CONTROLES PRIMÁRIOS E UNIDADES DE CONTROLES INTERNOS DO(A) ÓRGÃO/ENTIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL XIV – o § 1º do Art. 3º: “Art. 3º. (...) Parágrafo Primeiro: Os Controles Primários e Controles Internos serão realizados/avaliados e/ou aperfeiçoados constante e permanentemente: XV – o Caput do Art. 4º: “Art. 4º A avaliação dos Controles Internos tem por fundamento a verificação contínua e permanente da existênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2674 2003 julgamento de mérito, no qual se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1823 186 ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL), ROSEMEIRY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL) - Processo 074198265.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADA: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - DECISÃOAnalisando-se os autos, verifica-s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1823 188 Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - DECISÃOAnalisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta desta unidade jurisdicional em razão da pessoa, tendo em vista que a parte executada é sociedade de economia mista prestadora de serviço público, componente da organização do poder executivo Estadual,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 2275 Processo 0007180-52.2012.8.26.0356 (00439/2012-EF) - Execução Fiscal (em geral) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica de Guaraçai - Vistos. A despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado panorama da Covid-19 no estado de São Paulo e eventual agravam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2544 1587 decidiu o E. TJSP: 1023434-66.2015.8.26.0554 - lauda 4 APELAÇÃO CÍVEL. Pensionistas de ex-servidores públicos estaduais. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE -, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 696/92 e 957/04, ao salário base (vencimento), com reflexosnos qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1823 185 público, componente da organização do poder executivo Estadual, a teor da Lei 6.145 de 13 de janeiro de 2000, cabendo o processamento e julgamento das causas em que “interessado o Estado de Alagoas, ente de sua administração indireta ou delegatário de serviços públicos que concedeu ou permitiu” a uma das varas da