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Processos encontrados
3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Esta ação especial não se presta para discutir a forma de extinção 9476 PODER JUDICIÁRIO do contrato de emprego, nem sequer confere à consignante a JUSTIÇA DO quitação pelo extinto contrato de trabalho. Todos os direitos de natureza trabalhista, porventura não adimplidos pela empresa, durante a manutenção do pacto empregatício, estão resguardados. INTIMAÇÃO
3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9479 No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2 - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, rejeito a arguição de PATOS DE MINAS/MG, 30 de junho de 2022. prescrição. HELENA HONDA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 3 - CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante alega ter laborado para o Reclamado no
3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9481 diretamente ao Reclamado, mediante recibo, no prazo de 05 dias, Para tanto, determino que o Reclamante entregue sua CTPS após o trânsito em julgado desta decisão. diretamente ao Reclamado, mediante recibo, no prazo de 05 dias, O Reclamado deverá restituir a CTPS diretamente ao Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão. mediante recibo, no prazo de 05
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANEXO ÚNICO (a que se referem os art. 1º e 2º da Portaria IEF nº 61/2018) NOME GILBERTO FIALHO MOREIRA GILBERTO FIALHO MOREIRA GILBERTO FIALHO MOREIRA GILBERTO FIALHO MOREIRA MASP CARREIRA 11530797 AAMB 11530797 AAMB 11530797 AAMB 11530797 AAMB ADMISSÃO 1 1 1 1 DATA DA PUBLICAÇÃO DA PROGRESSÃO ANULADA 14/10/2009 10/08/2012 29/03/2014 21/04/2017 06 1142727 - 1 Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM Diretora-Geral: Marília de Carva