Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 320 Nego provimento. "Justiça gratuita. Requerimento. Ausência de apreciação. Consequências. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA deserção." Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que O segund

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Réu seja considerado deserto e o pedido de assistência judiciária 436 22/5/2012, primeira turma: seja negado" (ID. 4a0b583 - Pág. 3). "Justiça gratuita. Requerimento. Ausência de apreciação. Diante disso, a Exma. Juíza de origem decidiu que "Quanto ao Consequências. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito preparo, considerando que há requerimento de concess

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 A reclamada recorreu dizendo que "O Juízo "ad quo" reconheceu condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a salário superior ao dobro legal e concedeu os benefícios da deserção." 124 assistência judiciária gratuita ao recorrido. A seu ver, sendo mantido o salário reconhecido (por fora", PEDE que a sentença seja Portanto, de acordo com o STF, a pessoa

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 deserção." 168 ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios de prova em processo penal. da gratuidade da justiça desde que declare que "sua

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 3227 espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)." (RE 205.746, Rel. Min. Carlos de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem Velloso, julgamento em 26-11-1996, Segunda Turma, DJ de 28-2- prejuízo do sustent

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 Sendo assim, diante da fragilidade das provas, requer seja o 3413 deserção." presente pedido indeferido, uma vez que não existem provas das supostas dificuldades econômicas enfrentadas pelo Reclamante Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que que não lhe permitam demandar em juízo sem prejuízo do próprio comprovar insuficiência de recursos: ela

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 667 Sem razão. É exatamente o que dispõem os artigos 98, cabeça e 99, cabeça e O art. 4º da Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.510/86, § 3º, do CPC: dispunha que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, inicial, de

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 78 ou de sua família". Sem razão. É exatamente o que dispõem os artigos 98, cabeça e 99, cabeça e O art. 4º da Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.510/86, § 3º, do CPC: dispunha que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrange

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1144 Com efeito, restou comprovado que a parte Recorrida tem "Justiça gratuita. Requerimento. Ausência de apreciação. condições de arcar com as custas processuais, uma vez que Consequências. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter benefíc

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR PAMELA VARGAS(OAB: 247823/SP) ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 254405/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3482 frente à instrumentalidade do direito processual, que tem por escopo a atua