Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8414 PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.437/2017 220, ID 38853c5. A presente ação foi ajuizada em 22/10/2020, tratando-se de ação de A apuração dos honorários assistenciais será apreciada no mérito e cumprimento de sentença proferida nos autos de nº 0053800- eventual pagamento sob tal título deverá ser direcionado aos 85.2008.5.03.0055, autos dos quais foi extr

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8442 observando-se os estritos limites da coisa julgada, a apuração deve jornada é do ano de 2019), apontado em relação ao substituído se ater aos dias de repouso semanal remunerado, sem inclusão dos Paulo de Tácio Nunes, a apuração foi realizada na planilha de ID feriados ocorridos em cada período de apuração. 64d3c86, fl. 2698, quando a jornada praticada o

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8421 O perito prestou os seguintes esclarecimentos: apuração. “Esclarece este perito que apurou 01 hora extra diária em todos os Percebe-se, no laudo pericial o lançamento da correção monetária dias que foi verificada a supressão do intervalo intrajornada. pelo IPCA-E e, ainda, os juros pela SELIC, o que não pode Nos dias em que a jornada ocorreu em período

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8436 Trabalhadores em Empresas na Área de Transporte e Manutenção DELIMITAÇÃO DA LIDE em Equipamentos Ferroviários de Conselheiro Lafaiete – O substituído Paulo Henrique Guedes Pereira entabulou acordo SINTEF/MG, em face de MRS Logística S.A., conforme segue: com a reclamada, o qual foi homologado nos termos da ata de ID “Julgo parcialmente procedente o pedid

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8413 INTIMAÇÃO qualificados. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e8cd92 Arrolou como substituídos, Nilmar Diogo dos Reis, Nivaldo Jair proferido nos autos. Furtado, Paulo de Tácio Nunes Pereira, Paulo Henrique Guedes Pereira e Peterson Roberto de Paula Dias. Vistos, etc. Sustentou o descumprimento de obrigações legais e contratuais Vista às

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8434 Ainda, constatado pelo perito que não foram acostados aos autos MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO todos os recibos salariais do período em apuração, deverá informar Juiz Titular de Vara do Trabalho ao juízo, a fim de que a reclamada seja intimada à apresentação. - Acolher a impugnação do reclamante no seguinte tópico: 1 - determinar que a apuração das 7ª e

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8416 (...) liquidação do julgado, autos de nº 0053801-70.2008.5.03.0055, já Igualmente, a executada se reserva no direito de arguir a coisa foi proferida decisão a respeito dos substituídos que possuem ações julgada em relação ao exequente caso esse alcance o provimento individuais, nos seguintes termos: jurisdicional acerca da questão em debate nestes autos

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8420 as horas laboradas no período noturno (a partir das 22h), aplicando- o RSR corresponde a um intervalo semanal de 24 horas se o índice de redução da hora ficta noturna. consecutivas, enquanto o feriado corresponde a um intervalo de 01 Na planilha de apuração de valores foram calculados os valores dia definido por lei em razão de datas comemorativas cívicas ou

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8429 Analiso. pago com adicional de 70%. Na planilha de fls. 2490, ID 584bff4, do cálculo do substituído Nilmar Desta feita, tais parcelas não podem ser computadas em separado, Diogo dos Reis, observa-se que foi lançado o adicional de mas computadas globalmente ao final a título de horas periculosidade e apurado o salário hora diurno e noturno, na extraordinária

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8440 Nilmar Diogo dos Reis, Paulo de Tácio Nunes Pereira e Peterson apresentaram impugnações, as quais passo a apreciar. Roberto de Paula Dias, para os quais determino que a reclamada Registro que os procuradores assistentes manifestaram pague as seguintes parcelas, que deverão ser apuradas nesta ação concordância com o Laudo pericial, conforme manifestação de f