1 Resultado de Solicitação ncia de regulamenta - em: 01/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3850 Dam?sio E. Lei das Contraven??es Penais Anotada; 13? ed. S?o Paulo: Saraiva, 2015, p. 75). Em outras palavras, esse trecho do artigo se referia apenas ?s armas de fogo. ?????????Sendo assim, o porte de faca, ou outra arma branca, n?o ? proibido em nosso ordenamento jur?dico, raz?o pela qual entendo n?o ser poss?vel, sequer, a instaura??o de termo circunstanciado para apurar o fato. ?????????Corroboran