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Processos encontrados
2 – sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Diário do Executivo Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL LEI Nº 22.517, DE 22 DE JUNHO DE 2017. Declara de utilidade pública a entidade Grupo Escoteiro Frutal, com sede no Município de Frutal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, po