Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 DIANTE, POIS, DA NAO COMPROVACAO DE QUE HOUVE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENTE SE ENCONTRA UM PRESSUPOSTO REVELADOR DO INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRESENTE ACAO, OU SEJA, A EXISTENCIA DE UMA PRETENSAO RESISTIDA, CONFIGURADORA DE LESAO OU AMEACA AO D IREITO DO(A) REQUERENTE. ANTE O EXPOSTO, JULGO-O(A) CARECEDOR(A) DO DIREITO DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE PR

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 2131 Por conseguinte, aduz a o decreto-lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens¿o do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant¿o judiciário. (Redaç¿o dada pela Lei nº

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2864 julgamento em concreto. ORIENTAÇ¿O 2 - CONFIGURAÇ¿O DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalizaç¿o) descaracteriza a mora; b) N¿o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de aç¿o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadim

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 426 pública desde que contra outros particulares. A partir de referidos julgados, quais sejam, REsp 1.296.964- DF e REsp 1.484.304-DF, passou-se a discutir a possibilidade, a depender do caso concreto, do manejo de interditos possessórios nos casos em que particulares litigam entre si quanto à disputa por bens públicos dominicais, quais sejam, aqueles bens que se encontram desafetados, sem destinaç�

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 612 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇ¿O DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇ¿O/MANUTENÇ¿O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇ¿ES DE OFÍCIO. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes quest¿es:

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 620 b) A estipulaç¿o de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, n¿o indica abusividade; c) S¿o inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposiç¿es do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revis¿o das taxas de juros remuneratórios em situaç¿es excepcionais, desde que caracterizada a relaç¿o de consumo e que a abusividade (capaz d

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 739 ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituiç¿es financeiras n¿o se sujeitam à limitaç¿o dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulaç¿o de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, n¿o indica abusividade; c) S¿o inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposiç¿es do art.

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 744 dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulaç¿o de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, n¿o indica abusividade; c) S¿o inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposiç¿es do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revis¿o das taxas de juros remuneratórios em situaç¿e

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 666 julgamento em concreto. ORIENTAÇ¿O 2 - CONFIGURAÇ¿O DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalizaç¿o) descaracteriza a mora; b) N¿o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de aç¿o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimpl�

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2063 2 - O pedido de antecipaç¿o de tutela, total ou parcial, poderá ser formulado logo quando da inicial, momento em que é facultado ao Juízo decidir de plano ('inaudita altera pars'), ou após justificaç¿o prévia. Os seus requisitos s¿o do art. 300 do Código de Processo Civil e os efeitos da decis¿o devem necessariamente ser materialmente reversíveis. O ensinamento quanto a reversibilidade é