Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 2349 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, conforme decisão exarada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, inclusive com repercussão geral reconhecida. Assim, refuto a preliminar alegada. Registra-se que para o caso de descumprimento da

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 2132 COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE Processo: 0001189-67.2015.8.14.0116 Exequente: M.B.D.O.F Representante: S.B.D.O Advogado/OAB: JACKSON PIRES CASTRO FILHO ¿ OAB/PA 24.631 e JACKSON PIRES CASTRO ¿ OAB/PA 13.770-A Executado: C.D.S.F Advogado/OAB: YSNAARD KAYCK MENDES NERY ¿ OAB/PA 29162-B Vistos, etc. 1 ¿ Trata-se de Execução de Alimentos de Coer�

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 1681 desde que expressamente pactuada. A capitalizaç¿o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs¿o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salom¿o, Rel. para Acórd¿o Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 9

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2850 472 do STJ). Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP, Apelaç¿o n.º 914813498.209.8.26.00, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Airton Pinheiro de Castro, data do julgamento 29.10.2013) Aliás, as instituiç¿es financeiras n¿o est¿o adstritas às disposiç¿es da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula nº 596 do STF. Nesse sentido: AÇ¿O COM PEDIDO DE REVIS¿O DE