Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 75 3. Efetivada a execução perante comarca diversa do domicílio do réu, cabe ao executado suscitar eventual incompetência do juízo na primeira oportunidade, o que não ocorreu, visto que se limitou a provocar tal questão quando já lhe havia sido exaurida sentença desfavorável, nas razões da apelação. 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, po

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIAS OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA, NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIODOENÇA, FÉRIAS GOZADAS, D�

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 131 1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência "ex officio" para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 "visa facilitar tanto a defesa do devedor q

Publicações Judiciais ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

regra, o valor da ação originária, monetariamente corrigido. Caso, todavia, o conteúdo econômico almejado com a propositura da ação rescisória seja diverso, deverá ele prevalecer, ou seja, deverá corresponder ao benefício patrimonial a ser auferido pelo autor em caso de procedência do pedido. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO POR MEIO DA DEMANDA. PRECEDETNES DESTA CORTE. 1. O valor da causa deve manter corre

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3399 736 IMPROCEDENTE o pleito de danos morais. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido de inexigibilidade das cobranças objeto da inicial, como consectário lógico, DETERMINO à parte ré que retire a anotação objeto deste processo do sistema credit scoring. Obrigações de fazer a serem cumpridas em até 10 dias após a intimação pessoa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista entendimento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. (REsp 1.108.034- RN - Primeira Seção - Rel. Min. Humberto Martins - v.u - DJe 25/11/2009), reconsider

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista entendimento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. (REsp 1.108.034- RN - Primeira Seção - Rel. Min. Humberto Martins - v.u - DJe 25/11/2009), re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONTEIRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSE SOGERLANDES CARLOS DE MAGALHAES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSE WILSON SANTOS OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista entendimento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necess�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista entendimento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. (REsp 1.108.034- RN - Primeira Seção - Rel. Min. Humberto Martins - v.u - DJe 25/11/2009), re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONTEIRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSE SOGERLANDES CARLOS DE MAGALHAES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSE WILSON SANTOS OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista entendimento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necess�