1 Resultado de Solicitação marmo granito brasil comércio - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 12539272/05367210/100918, lavrado em 10/09/2018, o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infraç�