Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116238 - SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA E SP057005 - MARIA ALICE FERREIRA BERTOLDI E SP172647 - ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K. DE OLIVEIRA) Cuida-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença/habilitação de créditos, pelo qual pretendem as exequentes a habilitação de crédito oriundo da Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 (8ª Vara Cível/SP), que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento, aos titula

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referida Lei Complementar, a prescrição se interrompe com o despacho que determina a citação.Contudo, em ambos os casos, seus efeitos retroagem à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, 1º do CPC, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada, entendimento firmado em sede de recurso repetitivo:[...]13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de aj