Caderno único ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 17 de junho de 2009 e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta aos réus, obedecido ao critério trifásico doutrinariamente recomendado. No tocante à análise das circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, conclui-se que: Quanto ao réu GENIVAL RIBEIRO DOS SANTOS: a) a culpabilidade do réu foi efetiva e reprovável, consubsta

Caderno único ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de maio de 2017 pedido contraposto, visto que o requerente não agiu de má-fé ao demandar contra ele, já que, sendo o dono do veículo, perfeitamente possível que integrasse a lide, até porque, o contexto em que se deu a negociação levou o autor a crer que o verdadeiro proprietário do veículo estava ciente e de acordo com a venda. O autor não sabia da situação ocorrida entre o Euler e Marcio José. Quanto ao p

Caderno único ● 14/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2011 DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Compulsando os autos, tenho para mim que não assiste razão à demandante, porquanto, restando incontroverso o fato de que a consumidora deixou de pagar as mensalidades escolares relativas ao 5º período do curso de pedagogia (art. 334, III, CPC), não há falar em ato ilícito da ré ao recusar a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS CONTRATOS INEXIGIBILIDADE 510-E17054 CONTRATO: 4320000239. Fundamento: art. 30, inciso II, alínea ‘c’ da Lei 13.303/16, para a contratação de MAGALHAES, REIS & FIGUEIRO ADVOGADOS para a prestação serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico no Projeto Ourolândia. Valor: R$126.000.00. O prazo será determinado pelo tempo necessário ao encerramento defi