Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretário: Sérgio Barboza Menezes Expediente O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179 de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 47.088, de 23 de novembro de 2016, e tendo em vista o di

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DELEGATÁRIO: JOSÉ REZENDE LEANDRO. ASSUNTO: auto de infração 162473 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 777/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 124905 2301 2016. LINHA: 1156 BELO HORIZONTE/IT