Diário da Justiça ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2018 44 o agente delegado destinatário do acervo não lavrará novos registros nos Livros transferidos, responsabilizando-se por sua conservação e certificação dos registros ali existentes, nos moldes do art. 40, §§ 3° e 4o, do CNECGJPB; Remetam-se livros e pastas com o devido recibo. III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaç�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 22 de Setembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 RESOLUÇÃO SEJUSP N° 190 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio