CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6856 Vale lembrar que a redação originária do texto constitucional previa as figuras do divórcio conversão (com prévia separação judicial por mais de um ano) e o divórcio direto (desde que comprovada separação de fato por mais de 02 anos). Assim, a partir da nova redação do §6º do art. 226 da CF/88, a decretação do divórcio contenta-se com a manifesta�

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região GILMAR GOLANDIM DE OLIVEIRA

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO GEORGE CABRAL DE CASTILHO BRANDAO JUNIOR Evand

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Evandro de Oliveira Borges(OAB: 1883/RN) JOAO LUIZ CARNEIRO DE FRANCA Evandro de Oliveira Borges(OAB: 1883/RN) JOAO BATISTA DO NASCIMENTO LIMA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 4365 Advogado(s): SENTENÇA JOSIAS PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, por seu Advogado, propôs a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO, dos bens do falecido DJANIRA PEREIRA LIMA e JOSÉ LUIZ PEREIRA, conforme narrado na inicial. Após, a parte autora informou a desistência da ação e requereu sua extinção ID: 32311142. Fizeram-se conclusos. É o relatório. Decido. 1 – O p

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Evandro de Oliveira Borges(OAB: 1883/RN) JANAINA VARELA DO NASCIMENTO NUNES Evandro de Oliveira Borges(OAB: 1883/RN) JANAINA NASCIMENTO COSTA Evandro de Oliveira Borges(OAB: 1883/R

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO Evandro de Oliveira Borges(OAB: 1883/RN) JOSE EDILSON DE M

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 4368 Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento sob o valor da causa), atentando-se para o que dispõe o artigo 90, § 1º do NCPC, visto que sendo total o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso -

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6855 Por derradeiro, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas de acordo com artigo 90, § 3º do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento sob o valor da causa), atentando-se para o que dispõe o artigo 90, § 1º do NCPC, visto que sendo total o reconhecimento, a responsabilidade pelas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 4366 Como se vê, a EC 66/2010 conferiu ao divórcio natureza de verdadeiro direito potestativo, porque a extinção definitiva do vínculo matrimonial está dissociada de qualquer prazo ou condição. Os direitos potestativos, ao contrário dos direitos subjetivos, encerram prerrogativas ou poderes do sujeito de direito que independem do comportamento ou da colaboração