Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 263 Processo Nº 01355/2007-001-03-00.0 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Advogado Carlos Alberto Martins Ricardo Emilio de Oliveira(OAB: 043170MG) Viacao Pedra Azul Ltda. Alisson Nogueira Santana(OAB: 081050MG) Notificação Processo Nº 0154000-10.2004.5.03.0001 Processo Nº 01540/2004-001-03-00.2 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Luciano Almeida Pinto Celso de Oliveira Lopes(OAB

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 04 de Agosto de 2015 Diário do Executivo (*) Tabela de Multas 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso) PercenPercenPercenDias Dias Dias tual tual tual 1 0,15 16 2,40 31 9,00 2 0,30 17 2,55 32 9,00 3 0,45 18 2,70 33 9,00 4 0,60 19 2,85 34 9,00 5 0,7