Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2205 2862 Pleiteou a imposição de obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos. Foi deferida a antecipação de tutela. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria demanda mera prova documental, já produzida. Importa anotar, por primeiro, que não se põe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2244 2971 AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”.Também do Texto Constitucional os artigos 197, que estabelece que os serviços e ações de saúde são de relevância pública, 194, inciso I, e 198, inciso II, garantidores do atendime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2005 2848 pois a matéria demanda mera prova documental, já produzida. Importa anotar, por primeiro, que não se põe em dúvida o dever do Município de cuidar da saúde, porquanto a competência a esse propósito é comum aos entes da federação. Assim, dispõe o artigo 196, da Constituição Federal que: A SAÚD

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3391 40 TEFÉ 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - FAMÍLIA – PROJUDI Estrada do Aeroporto, S/N - Santa Tereza - Tefé/AM - CEP: 69.470-000 Autos nº Processo:0000130-42.2019.8.04.7501 Classe Processual: Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tutela E Curatela Exequente(s): REZENDE CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2609 4814 de sua moléstia. As questões atinentes à eficácia do medicamento estão insertas no âmbito da exclusiva responsabilidade do médico receitante. Neste sentido, a jurisprudência tem afirmado o dever de fornecimento pelo Poder Público: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 2526 de sua moléstia. As questões atinentes à eficácia do medicamento estão insertas no âmbito da exclusiva responsabilidade do médico receitante. Neste sentido, a jurisprudência tem afirmado o dever de fornecimento pelo Poder Público: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2005 2840 Processo 1003856-62.2015.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria de Fátima Bagatini de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando que sofre de molésti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2005 2843 sobre o acesso universal e igualitário aos tratamentos de saúde na rede pública. Portanto, observa-se desde logo que incumbe ao Poder Público o dever de prestação dos serviços de saúde. Todavia, cuidar da saúde não significa tão somente a manutenção do aparato hospitalar, ambulatorial e de soco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1994 2542 de medicamentos de controle de dores provocadas pela artrose bilateral que acomete a autora. Há pedido médico, não se discutindo a imperiosidade do fornecimento. Ao Juiz não é lícito exercer a função de médico. O que se analisa na presente ação é apenas o direito da parte ver reconhecida a possibi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2784 3302 ou liminar contra a Fazenda Pública, sendo entendimento pacífico da jurisprudência pátria a sua possibilidade, em particular nos casos envolvendo a provisão de medicamentos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Dispensação de medicamento Autora portadora de “osteoporose primária gene