1 Resultado de Solicitação instrutor rodolfo barbosa rodrigues - em: 28/05/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo sucessivamente, por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e atendidas as exigências do Decreto Estadual nº. 45.762, de 2011, e legislação de trânsito em vigor. Art. 4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 45.990, de 15 de junho de 2012. Art. 5º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. And