8.923 Resultado de Solicitação gustavo bayerl lima - em: 31/05/2025
Folha 892 de 893
Processos encontrados
Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de
EXECUCAO FISCAL 0054576-79.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X CENTURY DO BRASIL MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME(SP260892 ADRIANA PACHECO DE LIMA) Vistos, em decisão. Trata-se de execução fiscal, regularmente processada, mediante preambular citação do executado e subsequente penhora de bens seus, ato processual este (penhora) efetivado, de forma livre, por diligência do Sr. Oficial de Justiça Avaliador, à míngua de pagamento ou de iniciativa tendent
DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZ FEDERAL TITULAR BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES DIRETORA DA SECRETARIA Expediente Nº 4229 PROCEDIMENTO COMUM 0056488-72.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0033580-55.2015.403.6182 () ) - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A(SP398329A - GUSTAVO BAYERL LIMA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) Vistos. Trata-se de ação Anulatória de lançamento oposta, em 09.11.2016, pela TRANSPORTADORA ITAPEMERIM
salvo se convencionada a reposição da coisaArt. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.Diante disso, fica claramente demonstrado que a decisão de fls. 121 foi regularmente proferida.Por outro lado, não há como ignorar o endosso ora apresentado, a argumentação da parte executada e julgado recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Re
salvo se convencionada a reposição da coisaArt. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.Diante disso, fica claramente demonstrado que a decisão de fls. 121 foi regularmente proferida.Por outro lado, não há como ignorar o endosso ora apresentado, a argumentação da parte executada e julgado recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Re
art. 924, II do Código de Processo Civil. Não há constrições a serem resolvidas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo.Publique-se, se necessário. Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0010088-78.2008.403.6182 (2008.61.82.010088-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0055661-81.2004.403.6182 (2004.61.82.055661-6) ) - SERRANA LOGISTICA LTDA. (SP027821 - MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE E SP216360 - FABI
ativa para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregado, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91, conforme a jurisprudência:MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT E ENTIDADES TERCEIRAS) INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, LIC
Expediente Nº 4323 PROCEDIMENTO COMUM 0056488-72.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0033580-55.2015.403.6182 () ) - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A(SP398329A - GUSTAVO BAYERL LIMA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) SENTENCA Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela à execução fiscal opostos entre as partes acima assinaladas, buscando anular débito fiscalAlega a parte requerente, em síntese: a prescrição dos crédito