Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 CP, praticado em concurso formal, com o art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, portanto, incluída naquelas em que o legislador entendeu se tratar de fato típico, antijurídico e culpável. - A justa causa representa, em última análise, um critério utilizado para aferir se o desenvolvimento da ação penal será útil, evitando-se a movimentação i

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021 O MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO IDÔNEA, CONCRETA E DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO. IN

Diário da Justiça ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2019 ECONÔMICO E O MEIO EMPREGADO ERA EFICAZ À FINALIZAÇÃO DO ILÍCITO. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE ADMITE PARTE DOS FATOS E SOB A ESCUSA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUE NÃO SERVIU DE BASE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STJ. 4) ARGUMENTO DE REC

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2020 é inconclusiva, por não haver nos autos depoimento que aponte com clareza o autor do delito, afigurando-se impossível a condenação do réu com base em suposições, pois o fato do denunciado ter apresentado as contas de energia, não implica, necessariamente, que tenha efetuado o desvio, até porque houve outros moradores anteriores e, também,

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 SADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. II) MAUS TRATOS SEM COMPROVAÇÃO. AS TESTEMUNHAS RELATARAM VISITA DE UM MÉDICO, QUE COMPROVOU O BOM ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. PRECARIEDADE DA HIGIENE ANTE A RUDEZA DA CRIAÇÃO DA VÍTIMA, DOS ACUSADOS E DA REDUZIDA CAPACIDADE FUNCIONAL FISIOLÓGICA DO IDOSO QUE FOI ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CE

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 INIDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA- BASE PARA 08 ANOS E 800 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 09 ANOS E 04 MESES E 933 DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITA AUSENTES CAUSAS DE ALTERAÇÃO NA FASE SEGUINTE. 5.2.2. CRIME PORTE DE ARMA. PRIM