Seção III ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 NR. PROTOCOLO : 369700-29.2012.8.09.0006 AUTOS NR. : 2442 NATUREZA : REMOCAO DE CURADOR REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : ANA GLECIA DE ARAUJO SANTANA DESPACHO : . AO TEOR DO EXPOSTO, ATENTO AO COMANDO DO ARTIGO 463, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SEGUINTE CORREçãO NA SENTENçA PRO LATADA: ONDE SE Lê: “EX POSITIS, JULGO P

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 289 jurisprudência (RE 220.906/DF), equiparada à Fazenda Pública. Por 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de conseguinte, alguns privilégios lhe são aplica-dos, tais como: a 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços; a isenção de 24.08.2001; custas; a submissão a re

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2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 280 Diante da equiparação da Funda-ção Hospitalar de Saúde à (...) Fazenda Pública, con-soante decidido por este Regional através do IUJ n.º 0000186-84.2016.5.20.0000, a ela devem ser estendidas as Em termos gerais, pode-se mesmo afirmar que as finanças públicas suas mesmas prerrogativas, inclu-sive no que pertine aos juros de conferem efetividade às premiss

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 108 se: 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de "(...) Com efeito, ao que se colhe, a Empresa de Gestão de 24.08.2001; Recursos do Estado do Piauí S/A, so-ciedade de economia mista II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos que não exerce ativi-dade econômica, prestadora de serviço público trabalhistas da Fazenda Púb

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3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 91 sociedades de economia mista prestadora de serviço público o que não exerce ativi-dade econômica, prestadora de serviço público regime a que alude o art. 173, §1º da CF/88, sob pena de se olvidar da competência do Estado do Piauí, encontra-se, nos termos da as vicissitudes e implicações relativas à fazenda pública, pelo que decisão do STF (ADPF 387) e

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3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 70 tem sua estrutura regulada no tex-to constitucional, também a 173 às sociedade de economia mista prestadora de serviço público atividade financeira do Estado está, nesse plano, estruturada. Ao la- (STF ADI 1642, ARE 689.588, RE 407.099, RE 220.906, RE do da "constituição econômica", que constitui o modelo de trocas 596.729) se revela além de juridica-mente a

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3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 102 Daí nesse cenário (EMGERPI - Sociedade de Eco-nomia Mista 34.2014.5.22.0002 AP, Relator: Fausto Lustosa Neto, 2ª Turma, Prestadora de Serviço Público), lembra o Min. Gilmar Ferreira DEJT: 01/06/2017). (subli-nhei e negritei) Mendes invocando observância aos princípios orçamentários e No mesmo sentido um curioso e elucidativo prece-dente: financeiros, aqui