1 Resultado de Solicitação fabiana rosa ramos - em: 04/06/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 4426 memoriais, pugnando pela condenação do réu (fls. 143/152), ao passo que a defesa pleiteou a absolvição (fls. 164/173). É o breve relatório. Decido. A ação é improcedente. Embora a materialidade tenha restado comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 02/19 e pelos laudos de fls. 96/100 e 110/11