1 Resultado de Solicitação excluída da determina - em: 29/05/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 4901 CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. [...] INCIDÊNCIA DA Alegação(ões): DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 5. A existência de regra - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição trabalhista específica a respeito do grupo econômico, ex vi do art. Federal. 2º, §2º, da CLT, impede a aplicação da regra genérica inserta no A Recorrent