Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 255 que veda a valora??o negativa da circunst?ncias com base em registros criminais sem o tr?nsito em julgado. Apresentaram-se contrarraz?es (fls. 168-173). o relat?rio. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos ? tempestividade, ao exaurimento da inst?ncia, ? legitimidade da parte, ? regularidade da representa??o, ao interesse recursal e ao preparo

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 383 situa??es excepcionais, quando malferida alguma regra de direito;?III - A tese da extin??o do feito pela prescri??o restou superada, em face do PAD Tribut?rio ter sido conclu?do em 22/09/2003, dias a quo da contagem do inicio da a??o penal (sumula 24 do STF), e a den?ncia foi recebida em 22/08/2013, desta forma, o lapso temporal de 12 anos n?o foi superado nos termos da Lei Penal vigente a ?poca dos fa