Caderno único ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 2 de junho de 2010 SENTENCA Nº 119466-3/06 - Indenizacao - A: MARIA EFIGENCIA BATISTA SOARES. Adv(s).: DF013736 - VALDIR PAULA DA FONSECA, DF020262 - Ivo Estefano Silva Siqueira. R: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF04695E - PEDRO DE OLIVEIRA CHIORLIN. É o relatório. Decido: Cuida-se de ação de indenização por danos morais que a autora afirma ter seu nome negativado nos cadastros da requerida sem notificaç�

Caderno único ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de agosto de 2013 janeiro de 2010, bem como arcou o embargante com as despesas dos meses de fevereiro e março de 2010. Informa que sempre adimpliu com sua obrigação e que o documento de fls. 08/12 não teve a intenção de novar a dívida. Discorre sobre a má-fé do embargado em postular o pagamento de valores que não são devidos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja declarada a quitação da d�

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 questionado, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa (ID 10592406), o demandado refuta as alegações autorais, informando que o único débito existente em nome da autora já se encontra liquidado, não havendo que se falar em declaração de inexistência. Sustenta que não prospera a alegação da

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Além disso, é de somenos importância que o cartão esteja bloqueado para crédito, bastando que não tenha havido pedido pretérito e expresso já se caracteriza prática comercial abusiva, violando

Caderno único ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de maio de 2015 51, II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Nº 0703167-42.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA PAULA SALES MAGALHAES. Adv(s).: DF27843 - ROBERTA MONTEIRO DE P

Caderno único ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2013 do artigo 319, I, do CPC, já que não incide na espécie qualquer dos impedimentos previstos no artigo 320 do mesmo diploma legal. Trata-se de sociedade civil em que a empresa Ré figura como associada da Autora ABRATI. Na qualidade de associada, a Ré tem obrigação de solver as mensalidades avençadas, conforme consta do Estatuto Social de fls. 16/28, Regimento Interno de fls. 29/34 dos autos e fa

Caderno único ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de abril de 2017 25% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto na formalização do DISTRATO a autora tenha assinado recibo de quitação plena, o documento por ter sido gerado pela fornecedora e tendo o consumidor que aceitar a parcial restituição dos valores, nos termos impostos, não impede que este venha buscar em juízo a tutela do seu direito patrimonial. Carên

Caderno único ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Nº 2006.01.1.111240-9 - Indenizacao - A: DALVA AMORIM ANDRE SILVA. Adv(s).: DF012413 - Daniel Wilson Carneiro. R: HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA. Adv(s).: DF008242 - Jose Leite Saraiva Filho. R: GEDSON DOUGLAS PIGOSSO. Adv(s).: (.). Houve inicialmente o depósito espontâneo pelo Requerido de fls. 731-733. Entretanto, as partes discordam acerca do valor da ajuda de custo vitalícia retroativa. A

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/16, art. 489, § 1º, IV). 2 ? [...];. (Acórdão n.943566, 20150111238150APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 318/340). Diante da escassez de questões a serem enfrentadas preliminarmente e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pass

Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 do serviço; que houve culpa exclusiva da autora. Pede a improcedência do pedido. Réplica no ID 25343060. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Co