Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assegurar a existência de relação jurídica formalizada através do Termo de Opção pelo SIMPLES, bem como anular o ato declaratório de exclusão da parte autora do SIMPLES, no período de 01/02/1999 a 31/12/2000, afastando-se a vedação estabe lecida no inciso XIII do artigo 9 da mesma lei.Relata ter protocolado Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamen to de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, tendo sido cientifica do Ato Declarat�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assegurar a existência de relação jurídica formalizada através do Termo de Opção pelo SIMPLES, bem como anular o ato declaratório de exclusão da parte autora do SIMPLES, no período de 01/02/1999 a 31/12/2000, afastando-se a vedação estabe lecida no inciso XIII do artigo 9 da mesma lei.Relata ter protocolado Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamen to de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, tendo sido cientifica do Ato Declarat�