Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 7700 SENTENÇA RELATÓRIO RICARDO LUIS PENA ajuíza Ação Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, em 13/12/2017, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.060,00. Na audiência inicial, frustrada a conciliação, a parte ré apresentou defesa, com documentos. Em audiência de instrução, as partes não produziram pr

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 52638 reclamante, o que implica na presunção de veracidade da matéria fática trazida aos autos pela parte reclamada, na forma da Súmula FUNDAMENTAÇÃO 74 do TST. Todavia, a autora não foi pessoalmente intimada a comparecer à audiência, o que impede a aplicação da confissão ficta requerida PRELIMINAR (§1º do art. 385 do CPC e item I da Súmula 74 do TST). Imp

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 52644 aplicação da pena de confissão ficta. INTIMEM-SE AS PARTES. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Nada mais. Razões finais orais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Impossibilidade jurídica do pedido - Férias - prêmio JOAO MONLEVADE, 9 de Janeiro de 2018. Argui o mun

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Onde se lê: ... Masp.886.345-8, Glória Maria Duarte Resende, 01 (um) mês referente ao 2º qq. a contar de 13/09/2021, restando-lhe um saldo de 11 meses... Leia-se: ... Masp.886.345-8, Glória Maria Duarte Resende, 01 (um) mês referente ao 3º qq. a contar de 13/09/2021, restando-lhe um saldo de 11 meses... Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva Expedient

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 5545 escrita de fls.15/68, com documentos, suscitando as preliminares de Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. incompetência material e impossibilidade jurídica do pedido Custas de R$ 400,00, a cargo do reclamado, calculadas sobre o referente ao adicional de férias prêmio. Pugnou pela improcedência valor da condenação fixado em R$ 20.000,00. Di

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 5539 A questão referente à competência desta Especializada para o julgamento da presente já se encontra superada, nos termos do PODER JUDICIÁRIO Acórdão de fls129/132 do PDF. JUSTIÇA DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O reclamado arguiu a impossibilidade jurídica do pedido de INTIMAÇÃO pagamento em espécie de férias prêmio, pela ausência de previ

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 PODER JUDICIÁRIO 10458 Sendo assim, rejeito a preliminar. JUSTIÇA DO TRABALHO PREJUDICIAL AO MÉRITO Fundamentação PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das SENTENÇA pretensões anteriores a 13/04/2012, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 13/04/2017 (Súmula nº 308, do C. TST), RELATÓRIO ressalvando: a)

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 108 Quanto aos demais aspectos, reproduzo os termos do parecer inciso XVI, da Constituição Federal, que instituiu a benesse sobre o fornecido pelo setor contábil juízo: salário normal e apenas para as situações de gozo de férias. Quanto aos quantitativos de horas extras, verifica-se que não houve na sentença determinação no sentido de que fossem excluídos os A

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 Sentença Processo Nº RTOrd-0010299-39.2017.5.03.0064 AUTOR JOAO LEITE DO ESPIRITO SANTO NETO ADVOGADO DEBORA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO(OAB: 125740/MG) RÉU MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE ADVOGADO ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB: 99556/MG) 7910 ação ocorrido em 06/04/2017 (Súmula nº 308, do C. TST), ressalvando: a) o FGTS, cuja prescrição, no caso dos autos, é trintenária (

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 10452 Frise-se que a decisão proferida pelo STF, em sede cautelar, na MÉRITO ADI-MC 2135 possui efeitos ex nunc, ou seja, que não retroagem à ESCLARECIMENTOS INICIAIS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI data de sua prolação. 13.467/17 Por oportuno, traz-se à colação o resumo da decisão do STF na Direito material referida ADI-MC 2135: Considerando o artigo 5º, inci