Publicações Judiciais I ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decadência, a apuração do IRPF com exclusão de valores já recolhidos no regime da Lei 7.713/1988, não é viável, pois, no ponto, a sentença, proferida no mandado de segurança coletivo, já assegurou tal direito, carecendo a presente impetração de interesse processual específico. 3. Quanto à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que se inicia o prazo decadencial de 5 anos a partir do primeiro dia

Publicações Judiciais I ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decadência, a apuração do IRPF com exclusão de valores já recolhidos no regime da Lei 7.713/1988, não é viável, pois, no ponto, a sentença, proferida no mandado de segurança coletivo, já assegurou tal direito, carecendo a presente impetração de interesse processual específico. 3. Quanto à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que se inicia o prazo decadencial de 5 anos a partir do primeiro dia

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 3 PROCESSO : 0007210-96.2012.403.6100 PROT: 23/04/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ ADV/PROC: SP109193 - SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0007216-06.2012.403.6100 PROT: 23/04/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: JOSE ROBERTO SILVERIO ADV/PROC: SP300091 - GUILHERME PELOSO ARAUJO E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO VARA : 7 PROCESSO : 0007217-88

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 3 PROCESSO : 0007210-96.2012.403.6100 PROT: 23/04/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ ADV/PROC: SP109193 - SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0007216-06.2012.403.6100 PROT: 23/04/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: JOSE ROBERTO SILVERIO ADV/PROC: SP300091 - GUILHERME PELOSO ARAUJO E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO VARA : 7 PROCESSO : 0007217-88

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0006861-30.2012.4.03.6315 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: SP075739-CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA Recursal: 201500000102 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 02 PROCESSO: 0006864-82.2012.4.03.6315 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: SP246987-EDUARDO ALAMINO SILVA Recursal: 201500000162 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 54 PROCESSO: 0006874-29.2012.

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: BRUNA PORFIRIO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: SP228056-HEIDI THOBIAS PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 28/01/2013 16:00:00 PROCESSO: 0006878-11.2012.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: SP230110-MIGUEL JOSE CARAM FILHO RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) Vara: 201500000083 - 10ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006879-93.2012.4.0

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: BRUNA PORFIRIO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: SP228056-HEIDI THOBIAS PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 28/01/2013 16:00:00 PROCESSO: 0006878-11.2012.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: SP230110-MIGUEL JOSE CARAM FILHO RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) Vara: 201500000083 - 10ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006879-93.2012.4.0

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0006669-61.2011.4.03.6306 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO - URBANA RECTE: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA FONSECA ADVOGADO(A): SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal PAULA LANGE CANHOS LENOTTI SÚMULA: Reforma a sentença PROCESSO: 0006682-79.2010.4.03.6311 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 011

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0006669-61.2011.4.03.6306 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO - URBANA RECTE: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA FONSECA ADVOGADO(A): SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal PAULA LANGE CANHOS LENOTTI SÚMULA: Reforma a sentença PROCESSO: 0006682-79.2010.4.03.6311 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 011

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 3740 com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob Rio de Janeiro, 19 de março de 2018. pena de preclusão, na forma do art.879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se a parte cujos cálculos foram THIAGO MAFRA DA SILVA impugnados para que se manifeste em 08 dias. Juiz do Trabalho Substituto Por fim, remeta-se o processo à contadori