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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.036 Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3852 estatal, tendo em vista que já decorreu o prazo prescricional, considerada a pena em perspectiva, com relação aos delitos de lesão corporal supostamente praticado pelo denunciado. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 109 e incisos, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALEXSANDRO DE SIQUEIRA GUEDES, qualificado nos a
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12 – quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Diário do Executivo da empresa. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro. 1. PTA: 01.000821861-10 Sujeito Passivo: CARLOS DHIEGO RODRIGUES FUJEIRO 05627322683 IE/CPF/CNPJ: 002049624.00-80 End: Av. dos Pássaros, 93 - C - Uberlândia/MG Sujeito Passivo: CARLOS DHIEGO RODRIGUES FUJEIRO IE/CPF/CNPJ: 056.273.226-83 Sujeito Passivo: SAMANTTA FRANK SIQUEIRA DE PAULA FUJEI