1 Resultado de Solicitação egnaldo de freitas tiago - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
20 – terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo 16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão: 16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes; 16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer