Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2913 38 DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS. PRECEDENTES DO STF.3. IN CASU, A PROMOVENTE FORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ENTE PÚBLICO

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2862 49 Número da Pauta: 68 SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 28 DE JUNHO DE 2022, A PARTIR DAS 13H30MIN, OS SEGUINTES PROCESSOS, INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. OS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM APTOS A REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMEN

Caderno 2 - Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2823 52 REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTEDO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE EMAIL DA SUPJUD@TJCE.JUS.BR. 0625483-82.2016.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza/5ª Câmara Cível. Autor: Município de Lavras da Mangabeira. Proc. Municipio: Marcos Paulo Damasceno (OAB: 25575/CE). Proc. Municipio: Lui

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2971 57 DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A ADESÃO AO REFIS NA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO DISPENSA A AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE.3. INEXISTE O ALEGADO BIS IN IDEM, POIS OS VALORES DESTINADOS PELO PODER EXECUTIVO AOS PROCURADORES DO ESTADO DO CEARÁ PELA ADESÃO AO REFIS (ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021) NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2832 19 Total de feitos: 1 1ª Câmara de Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0050348-51.2021.8.06.0096Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Ipueiras. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Ipueiras. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Com

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865 26 Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação. 1ª Câmara de Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0016557-73.2017.8.06.0115Apelação

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2886 60 DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DE SORTE QUE A NÃO CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO SUJEITA-SE À REPRIMENDA DO JUDICIÁRIO.5- OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC, PROCEDENDO O JUIZ À CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A APL

Caderno 2 - Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2820 70 QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES STJ E SÚMULA 51 TJCE.7. IN CASU, A SUPLICANTE COMPROVOU O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 02.05.1983 E O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA EM 22.02.2013, FAZENDO JUS, PORTANTO, À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS QUATRO MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NEM COMPUTADAS

Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2826 43 DO REQUERENTE E A NECESSIDADE DOS INSUMOS, MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E EXAMES PRESCRITOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA INTEGRIDADE VITAL. ADEMAIS, É EVIDENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, VERIFICANDO-SE A CARÊNCIA DO AUXÍLIO DO PODER PÚBLICO. SENDO ASSIM, A NEGATIVA DE FORNECIMENTO CONFIGURA ATO ILEGAL E ABUSIVO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE

Caderno 2 - Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2900 61 TRIBUNAL. 3. O ART. 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ASSEGURA EXPRESSAMENTE AOS DOCENTES 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO. RESSALTE-SE QUE O SUPRACITADO DISPOSITIVO FOI RECEPCIONADO PELA CARTA POLÍTICA DE 1988, POR CONFIGURAR AMPLIAÇÃO DE UM DIREITO SOCIAL NELA PREVISTO, BENEFICIANDO TODA A CATEGORIA DE PROFESSORES DA REDE MUNICI