Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Apelação da parte impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, neg

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pela qual a parte impetrante DURATEX FLORESTAL LTDA. postula a declaração de inexigibilidade de recolhimento das contribuições destinadas ao salário educação e ao INCRA que incidem sobre sua folha de salários. Alega a parte apelante, em síntese, que “A Emenda EC nº 33/2001, ao ac

Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : : : : : DELSON LUIZ MARTINS DEBRAN CORTEZ BITAR SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outros(as) SP129006 MARISTELA KANECADAN 93.00.08204-3 9 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequ

Publicações Judiciais I ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de setembro de 2019 Destinatário:APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURAT

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003947-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA

Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, FERNANDA ANSELMO TARSITANO - SP276035-A, BRENO CONSOLI - SP286041-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, FERNANDA ANSELMO TARSITANO - SP276035-A, BRENO CONSOLI - SP286041-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, FERNANDA ANSELMO TARSITANO - SP276035

Publicações Judiciais I ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sessão de Julgamento Data: 15/10/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012587-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: WEGA MOTORS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DANIEL DEL PINO - SC32362-A, GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PART

Publicações Judiciais I ● 25/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O processo nº 5023337-78.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão VIRTUAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/11/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015690-65.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: PAULO JOSE DE ALBUQUERQUE CAMPOS Advogado do(a) APELANT

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região VANIA MARIA BUFFET BASTIANI(OAB: 53558/RS) FLORESTADORA NATIVA S/A GIOVANI FORNARI COLPANI(OAB: 14879/SC) DURATEX FLORESTAL LTDA Fernanda Ferreira Kramer(OAB: 30064/RS) Rodolfo Assis Bordinhão(OAB: 85811/RS) CARLOS FRANCISCO COMERLATO(OAB: 18112/RS) MOZART DAGOBERTO GIOVANINI PEREIRA RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO 4708 PODER JUDICIÁRIO JUSTI�

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2630 - FLORESTADORA NATIVA S/A MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTSum-0021405-08.2016.5.04.0451 AUTOR ADAO SERPA PEREIRA ADVOGADO VANIA MARIA BUFFET BASTIANI(OAB: 53558/RS) RÉU DURATEX FLORESTAL LTDA ADVOGADO Fernanda Ferreira Kramer(OAB: 30064/RS) ADVOGADO Rodolfo Assis Bordinhão(OAB: 85811/RS) RÉU FLORESTADORA NATIVA S/A ADVOGADO GI