Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 SADO NOS TERMOS DO ART.386, INCISO II E VI, DO CPP, C/C PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO E, EM CASO DE CONDENACAO, QUE SEJA A PENA FI XADA EM SEU PATAMAR MINIMO, SENDO CONVERTIDA EM UMA PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVOGACAO DA MEDIDA PROTETIVA EM RELACAO A FILHA DO CASAL (F.101/107). INF ORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (F.108). I

Seção III ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 A PREC. INTIMATORIA F. 14) ADVOGADO(A): DR. LEANDRO DE PAULA LOPE S OAB/GO 27.092 NOMEADO(A) NAIANE MARQUES DE OLIVEIRA (INTIMADA E M CARTORIO F. 173-V) ADVOGADO(A): DR. LEANDRO DE PAULA LOPES OAB/ GO 27.092 NOMEADO(A) JEAN VINICIUS FERNANDES NUNES (INTIMADO F. 2 7) ADVOGADO(A): DR. NOEDIO PEREIRA GONCALVES OAB/GO 51.293 CONSTI TUIDO(A) PAULO HENRIQUE DA SILVA (AUSENCIA

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 ELEVAR A PENA PARA ALEM DO MAXIMO PREVISTO EM ABSTRATO, SEGUNDO INTERPRETACAO A CONTRARIO SENSU DO ALUDIDO ENUNCIADO. 2.7 CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL EM RELACAO AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, TEMOS: ( A) CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE, NAO ENSEJAN DO MAIOR REPROVACAO PORTANTO, NEUTRA; (B) A