Publicações Judiciais I ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mérito da demanda. 3. A previsão constante no art. 3º, § 1º, da Portaria SRF n. 1.788, de 25.08.98, segundo a qual a avaliação de desempenho dos Auditores Fiscais da Receita Federal em estágio probatório será realizada pela chefia imediata e pelo dirigente da Unidade não ofende o § 4º do art. 41 da Constituição da República e vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de desempenho deve ser realizada pelo superior hierárqu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 1 / Página 1671 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0303992-78.2013.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jean Gomes De Maciel Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480-A) Apelado: Municipio De Vitoria Da Conquista Terceiro Interessado: Testemunha Marcelo Rocha Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Qui

Administrativo ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 29 V – outras atribuições inerentes à sua finalidade. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. Não serão custeadas pela Administração as seguintes despesas decorrentes de deslocamento do servidor em teletrabalho: I – em razão da revogação ou término do período para atuar em teletrabalho; II – para comparecer a reuniões com a chefia imediat

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 29 V – outras atribuições inerentes à sua finalidade. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. Não serão custeadas pela Administração as seguintes despesas decorrentes de deslocamento do servidor em teletrabalho: I – em razão da revogação ou término do período para atuar em teletrabalho; II – para comparecer a reuniões com a chefia imediat

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 1 / Página 675 INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instru

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5198 O Decreto nº 16.529 de 06 de janeiro de 2016, por sua vez, regulamenta em específico a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da Administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Destaca-se, a respeito, o seguinte: Art. 1º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade

Publicações Judiciais I ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : FERNANDO MALTA e outro Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO 00331755220074036100 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 1 / Página 299 É o que importa relatar. Decido. Nos termos do que asseveram as normas de regência do mandado de segurança, em especial o disposto no art. 5.º, incs. LXIX e LXX, da Constituição da República, bem como o art. 1.º da Lei Federal n.º 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5325 O Decreto nº 16.529 de 06 de janeiro de 2016, por sua vez, regulamenta em específico a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da Administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Destaca-se, a respeito, o seguinte: Art. 1º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade

Administrativo ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2529/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 10 Considerando a solicitação de complementação de diárias, formulada pelo Chefe de Segurança e Inteligência Institucional ao servidor Isaac Altafine Barros, doc. 9. R E S O L V E: Art. 1º Autorizar, a título de complementação, o pagamento de 1 (uma) diária, concedida através da Portaria DG nº 396/2018, datado de 11 de julho de 2018, ao Sr. ISAAC ALTAFINE BARROS,