Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1896 ESTABELECIDO PELA ANEEL- CRITÉRIO DO CÁLCULO - CONSUBSTANCIAÇ"O DA NULIDADE DO ATO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA RECUPERAÇ"O DE CONSUMO ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO- IMPUTAÇ"O DE FRAUDE -RECURSO CONHECIDO E N"O PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (2017.02700222-09, 27.702, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órg"o Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-

Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6595/2019 - Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019 1817 RECUPERAÇ"O DE CONSUMO ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO- IMPUTAÇ"O DE FRAUDE RECURSO CONHECIDO E N"O PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (2017.02700222-09, 27.702, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órg"o Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-30) RECURSO INOMINADO. AÇ"O DE DECLARAÇ"O DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇ"O POR DANOS MORAIS. REFATURAMEN

Diário da Justiça ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7391/2022 - Terça-feira, 14 de Junho de 2022 162 COMARCA DE RONDON DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ Proc. nº: 0001645-91.2019.8.14.0046 Réu: LEONARDO DA SILVA DE ABREU Réu: RONALDO XAVIER MARTINS Advogado: MAYCON SEPTIMIO ROCHA (OAB/PA 31631-B) Autora: Justiça Pública Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei 11.343/06. SENTENÇA Vistos. 1. RELATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou LEONARDO DA SILVA DE ABRE

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1856 CONSUMO N"O MEDIDO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇ"O REGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA. VALIDADE DO PARÂMETRO UTILIZADO. SUSPENS"O DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (2017.02256643-03, 27.627, Rel. TANIA BATISTELLO, Órg"o Julgador TURMA RECURSA

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1874 ESTABELECIDO PELA ANEEL- CRITÉRIO DO CÁLCULO - CONSUBSTANCIAÇ"O DA NULIDADE DO ATO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA RECUPERAÇ"O DE CONSUMO ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO- IMPUTAÇ"O DE FRAUDE -RECURSO CONHECIDO E N"O PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (2017.02700222-09, 27.702, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órg"o Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1833 MANTIDA. (2017.02700222-09, 27.702, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órg"o Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-30) RECURSO INOMINADO. AÇ"O DE DECLARAÇ"O DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇ"O POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONSUMO N"O MEDIDO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇ"O REGULAR. COBRANÇA LEG�

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1910 DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-04) Grifei. APELAÇ"O CÍVEL. AÇ"O DE INDENIZAÇ"O POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. FATURAS QUITADAS. SUPRESS"O DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ"O DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IRREGULARIDADE CONSTADADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES DO CORTE. IRREGULARIDA

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1836 IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. AUTOR QUE INFORMA TER SIDO COBRADO POR DÉBITO QUE N"O DEU ORIGEM, ALÉM DE TER SEU NOME INCLUÍDO NO ROL DE MAUS PAGADORES, PREJUDICANDO SUA PRÓPRIA SUBSTITÊNCIA, EM RAZ"O DE POSSUIR LIMITAÇ"ES FÍSICAS, DEPENDENDO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COMO TODO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1851 DEVEM SER A PARTIR DA DATA DO FATO, DE ACORDO COM O TEMA 440/STJ. I- O procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor de energia foi realizado de forma unilateral, não se podendo aferir que a ocorrência de fraude no medidor de consumo tenha sido por qualquer ato de responsabilidade, de modo que, mostrando-se a cobrança indevida, a inscrição do nome do autor no

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1872 CARÁTER ESSENCIAL. FATURAS QUITADAS. SUPRESS"O DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ"O DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IRREGULARIDADE CONSTADADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES DO CORTE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇ"O 414 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E SUBJETIVOS. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. QUANTUM