Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 1877 II - FUNDAMENTAÇ¿O Trata-se de aç¿o penal pública incondicionada com o objetivo de apurar a responsabilidade criminal dos acusados, dando como incursos nas sanç¿es previstas nos artigos 163, § único, inciso III, do Código Penal, in verbis: ¿Código Penal. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenç¿o, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágra

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 MINUICAO DO VALOR OU DA UTILIDADE DA COISA DESTRUIDA, INUTILIZADA OU DETERIORADA. ASSIM, SEM COMPROVACAO PERICIAL DO RESULTADO DAN OSO, DESCABE COGITAR-SE DA FIGURA DELITUOSA. (TACRIM-SP AC REL. F ERNANDO PRADO JUTACRIM 55/405; RT 522/396). (ALBERTO SILVA FRANCO , OP. CIT., PAG. 2103). SENDO O DELITO DE DANO INFRACAO QUE DEIXA VESTIGIOS, INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 O SACRIFICIO OU RESTRICAO DE UM INTERESSE JURIDICO"(LICOES DE DIR EITO PENAL: A NOVA PARTE GERAL, 1985, P. 173). EM TERMOS DE ESPEC IFICA TIPICIDADE, NO ENTANTO, DENOMINA O CODIGO PENAL COMO CRIME DE DANO, LIMITADO A ESFERA PATRIMONIAL, O FATO DE DESTRUIR, INUTI LIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA, SENAO VEJAMOS O ARTIGO 163, I, DO CP: DANO ART. 163 - DESTRUIR, INUTILIZAR O

Publicações Judiciais I ● 22/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suficientes para lastrear sua decisão. 5. O escopo de pré-questionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a não configuração de nenhum deles, a rejeição do presente recurso integrativo é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 516 considerando que, segundo TCO de fl. 03, os fatos ocorreram no dia 18.03.2019, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP encontra-se ultrapassado. Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CP

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 3184 CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Cumpra-se. 09 de março de 2021. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis PROCESSO: 00011283320168140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/03/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO REU:CLEBERSON BEZERRA DAS CHAGAS VITIMA:R. P. S

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2420 161 se à presente audiência de instrução e julgamento, onde, após pedir a suspensão do ato solene, a defesa pugnou pela absolvição do réu, após o interrogatório da vítima. O MP opinou no mesmo sentido do quanto requerido pela defesa. Breve relato, decido. Para que o delito de furto se consume, necessário que o agente te

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2420 161 se à presente audiência de instrução e julgamento, onde, após pedir a suspensão do ato solene, a defesa pugnou pela absolvição do réu, após o interrogatório da vítima. O MP opinou no mesmo sentido do quanto requerido pela defesa. Breve relato, decido. Para que o delito de furto se consume, necessário que o agente te

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3566 Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena §1º - As penas aumentam-se de um terço: [...] II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; Não há falar em delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, ante a expressa subsidiariedade do referido tipo penal. Senão vejamos: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3573 Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena §1º - As penas aumentam-se de um terço: [...] II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; Não há falar em delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, ante a expressa subsidiariedade do referido tipo penal. Senão vejamos: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar