Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 20/24: defiro a petição como emenda à inicial e a substituição da certidão de dívida ativa, conforme requerido pela Exequente. Depreque-se para a Comarca de Vargem Grande do Sul/SP, a citação do executado ANTONIO CARLOS AMANCIO, CPF 123.625.648-43, para pagar o débito exequendo (R$1.736,57) no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução. Não sendo efetuado o pagamento, tampouco a garantia do juízo, proceda-se à (ao): 1) penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.4.