Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1709 246 de competência territorial é da parte autora. Ademais, em sede de juizado especial, a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício, conforme dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Assim sendo, em regra tal pedido não é acolhido, no entanto, pelas informações constantes dos autos, DEFIRO, em caráter excepcional,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1723 125 verifica qualquer das hipóteses previstas no Art.4º da Lei 9.099/95.Nos juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, dando causa a extinção do processo sem apreciação do mérito, conforme determina o artigo 51, III , da Lei 9099/95,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1769 8 Art. 1º Autorizar o Pagamento de 01 (uma) diária com pernoite, no valor de R$ 409,43 (quatrocentos e nove reais e quarenta e três centavos), desconto de 34,46 (trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ref. ao auxilio alimentação de acordo com o Ato Normativo nº 006 de 12/03/2014, perfazendo o valor total de R$

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1732 138 intimando-a a comparecer a audiência de conciliação já designada nos autos, com as advertências necessárias, caso ainda não tenha sido expedida. Intimem-se acerca do teor da decisão. Arapiraca , 11 de outubro de 2016. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL) - Processo 0701107

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1735 121 Pela própria natureza do bem protegido pelo remédio heroico, não se exige rigor formal excessivo para a sua propositura, bastando, nos termos do §1º do art. 654 do CPP, a indicação do paciente, do constrangimento ou ameaça que ensejou a impetração e, por fim, a assinatura do Impetrante, corroboradas com prova pré-c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1752 153 - Responsabilidade do Fornecedor - AUTOR: Cicero Pedro da Silva - Conciliação Data: 25/01/2017 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente ADV: JOELMI LACERDA ROCHA (OAB 13669/AL) - Processo 0701460-29.2016.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Material - AUTOR: José Quiterio da Silva Santos - Concil

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1297 161 INTERNAÇÃO PERMANENTE MANTIDA. ADEQUAÇÃO COM A GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. PERMISSIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 122, I, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEPDIDO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO REPRESENTADO E SUA FAMÍLIA PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1297 172 assim, a suspensão do prazo para a interposição do recurso apelatório, fato que não pôde ser vislumbrado na ocasião do seu julgamento, em razão da desordem das peças judiciais digitalizadas do processo, o que induziu a entender pela sua aparente intempestividade.03 Analisando o cenário fático, observa-se que assist

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1290 129 Impetrante : Nivaldo Santos Ferreira Paciente : Jaldemir do Nascimento Santos Filho Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital Relator: Des. Otávio Leão Praxedes EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE SIMPLESMENTE PAS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1269 252 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA DATADO DE 14 DE OUT