Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 763 arrimo no art. 8º da citada lei: Por sua vez, o 3º réu, ISG, terceirizou a prestação dos serviços de limpeza, higienização e desinfecção do Condomínio Solidariedade à 1ª ré - FORTESUL. Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à a

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 exclusão da responsabilidade subsidiária. 130 sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos Inicialmente, não há dúvidas de que o pacto labora

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2066 integração do referido condomínio ao Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT). Com isso, o ISG assumiu o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no HDT. Acerca dos contratos de gestão, em que pese não haver a ingerência direta do Estado, a Organização Social sofre a fiscalização e supervisão do ente respectiv

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2077 Em sua defesa, o Estado de Goiás explicou que o Condomínio As organizações sociais são entes particulares, sem fins lucrativos, Solidariedade é órgão da estrutura da Secretaria de Saúde do criados com o fito de executar serviços públicos não exclusivos do Estado, sendo administrado por uma Organização Social Estado. Dispõe o art. 1º da Lei n. 9.637/199

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 742 Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade Nos termos do art. 241, CF: fomentada. Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios § 1º. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do disciplin

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 142 Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios § 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão cada exercício ou a qualquer

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2055 Nos termos do art. 241, CF: fomentada. Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios § 1º. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de de cooperação entre os entes federados, autorizando

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2088 serviços atualmente, sendo que referidos locais possuem contrato associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou vinculado a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás", fl. 9. parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Inicialmente, não há dúvidas de que o pacto laboral da autora com a 1

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 902 Outrossim, embora não tenham sido colacionados os instrumentos fiscalização e supervisão do ente respectivo ente público, com contratuais pertinentes, é incontroverso que a 1ª ré, a partir de arrimo no art. 8º da citada lei: 29.06.2012, prestava serviços de limpeza ao Instituto de Gestão e Humanização - IGH, organização social contratada pelo 4º réu,

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 1716 a 1ª ré foi de 04.07.2014 a 28.02.2015. nesta Lei. Depreende-se às fls. 163/174, que a 1ª e 2ª rés celebraram contrato Acerca dos contratos de gestão, em que pese não haver a de prestação de serviço de vigilância patrimonia armada nas ingerência direta Estado, a Organização Social sofre a dependências do Hospital de Urgência de Goiânia - HUGO, tend