Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 983 permite, no caso das pessoas jur?dicas falidas, o afastamento da aplica??o e juros quando o ativo n?o for suficiente par o pagamento dos credores: ?Art. 124. Contra a massa falida n?o s?o exig?veis juros vencidos ap?s a decreta??o da fal?ncia, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado n?o bastar para o pagamento dos credores subordinados. Par?grafo ?nico. Excetuam-se desta disposi??o os juro

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 RIGUAR EVENTUAL EFETIVACAO DA DILIGENCIA. APOS, VOLVAM-ME CONCLUS OS. AS PROVIDENCIAS, COM URGENCIA . ITUMBIARA, 23 DE JANEIRO DE 2 017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 364398-28.2016.8.09.0087 1239 PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA JUIZO DE DE DIREITO DA COMARCA DE GOIATUBA CHRISTIANO

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 CAUSA DE PEDIR, TEM CONEXAO COM EVENTUAL ACAO DE EXECUCAO FISCAL BASEADA NO TITULO DISCUTIDO NO PRESENTE FEITO. SABE-SE QUE O JUI ZO DA RECUPERACAO JUDICIAL TEM COMPETENCIA NO CASO DE EXECUCAO FI SCAL SOMENTE EM RELACAO AOS ATOS DE CONSTRICAO PATRIMONIAL, UMA V EZ QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUCOE S DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA EXCLUI

Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 ENTE DE INTERESSE DO INCRA NO FEITO, MORMENTE EM RAZAO DA AREA OB JETO DO LITIGIO PERTENCER A UNIAO, SENDO UTILIZADA PARA FINS DE R EFORMA AGRARIA, IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA J USTICA COMUM, SENDO DE SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIC A FEDERAL PARA O EXAME DA QUESTAO. SUMULA: DECLINAR DA COMPETENCI A PARA A JUSTICA FEDERAL. (TJMG - AGRAVO

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3530 cr?dito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, N? 70082794108, D?cima Oitava C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 31-102019) (TJ-RS - AI: 70082794108 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 31/10/2019, D?cima Oitava C?mara C?vel, Data de Publica??o: 04/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA??O NO CONFLITO DE