Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MSK7392 4166749 Tatiani Uceli Maioli HKP4009 4121681 Thales Carvalho Gazzola Rezende HNC4003 4147650 Tomig Ltda BXH9884 4163182 Trans Sato Transportes Ltda KCC0296 4158645 Transbrasiliana Enc. Cargas Ltda HBG4987 4160195 Transportes Irmaos Duarte Ltda HLJ8586 4152277 Urich Glaucia Drumond Americano GRV8670 4392883 Valdemar Antunes De Moura GZU3177 4192470 Vinicius Belmonte G. Silva GXJ0485 4200306 Vivaldo Candido Da Silva GTJ5631 4160764 Wellington A

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – quarta-feira, 24 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 instituiu a avaliação de desempenho, conforme a necessidade de regulamento para estabelecimento de critérios de avaliação de desempenho, conforme trazida pelo texto da própria norma. Daí não há que se falar que o Decreto 44.559/2007 extrapolou seu poder regulamentar, muito menos que a Lei Ordinária nº 869/52, anterior, revogou ou sobrepôs à LC, que é posterior. Se a LC não elencou qualquer po