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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 : : : : : 29118-25.2010.8.09.0105 1191 ANULACAO DE ATO JURIDICO CLAUDIO SEVERINO DE REZENDE DONIZETI CARVALHO VIEIRA CRISTINA LIMA RESENDE VIEIRA ADV REQTE : 12661 GO - EUZEBIO JOAO FONTANA ADV REQDO : 26372 GO - JOSE GERALDO TOLENTINO DE SOUZA JUNI 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO 7209 PR - IRAN NEGRAO FERREIRA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 QUE PARECE SER IMPOSSIVEL OU DE DIFICIL CONCRETIZACAO, CUJO PREC O SERA PAGO PELOS PEQUENOS. POR FIM, POR ORA, NAO ENTENDO CABIVEL A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA EM RELACAO AO HORARIO DE TRABAL HO DOS AGENTES, VEZ QUE INEXISTE, NESTE MOMENTO, QUALQUER VIOLACA O A DIREITO, CABENDO A ADMINISTRACAO PUBLICA SUA FIXACAO. DO EXPO STO, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETE