Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 A PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE D ESDE DO ACONTECIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAI S DE 03 (TRES) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO INTERRUPT IVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. ADEM AIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QU AL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DR.DP-02, localizados entre as estacas 930 e 941 nos dois bordos da rodovia”, conforme Contrato PRC-22.061/13, registrado sob o protocolo nº 0044910-2300/2014-4, estando sujeito às penas previstas nas normas de regência. Art. 2º Fica designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I - Eliana de Fátima Paula, Masp 1032555-3 - Presidente; II -