Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - MATERILAIDADADE E AUTORIA - NÃO COMPROVADAS - REMÉDIOS DE LABORATÓRIOS NACIONAIS - FATO ATÍPICO. 1- Para instauração do incidente é necessário que haja fundada dúvida sobre a incapacidade mental. 2 - No caso concreto, a defesa apenas discorreu sobre a ausência de sanidade mental da apelante, não trazendo nenhuma dúvida razoável quanto à sua higidez mental. 3 - O fato de a apelante ter eventualmente atuado na condição de procuradora de segurado perant

Seção III ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1429 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 DISPOSTO NO ART. 44, CóDIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POR TER SIDO O CRIME COMETIDO COM VIOLêNCIA A PESSOA. 4.2. OUTRAS PROVIDêNCIAS: DETERMINO SEJA O NOME DO RéU LANçADO NO ROL DE CULPADOS, APóS O TRâNSITO EM JULGADO (ART. 393, II, CPP E 5º LVII, CF). CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA

Caderno único ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 13 de agosto de 2009 no prazo de 10 (dez) dias, por infração ao art. 171 do Código Penal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO: Ed. do Fórum, AE n. 01, Ceilândia Centro/DF; Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Juiz de Direito. Ceilândia/DF, 12/08/2009 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) DE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, nascido aos 08/03/1958, natural de São João do Car

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2332 240 como incurso no art. 288, paragrafo único, artigo 155, §4º, incisos I e IV, c.c. art. 61, inciso II, alínea “d”, todos do Código Penal, nos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69, “caput”, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e 45 dias-multa no valor unitár

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2634 1988 JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIR ALVES VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0208/2018 Processo 0021347-12.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO BATISTA VALERIO ANDREY ALEX DE BRITO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3381 3493 19 Digital-Conecte SUS; ou comprovante impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação; ou relatório médico justificando o óbice à vacinação (Portaria nº 9.998/21), para participar do ato, desde logo salientado que na oportunidade se fará presente Defensor nomeado pelo Convênio OAB-SP/D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3434 6467 RELAÇÃO Nº 0027/2022 Processo 1001385-10.2018.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - - JOSÉ ANTONIO ALQUEZAR - - ANA CRISTINA DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fl. 959: Atualize-se o cadastro da ré no Sistema SAJ, incluindo-se o núm

Seção II ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 29229 29004 11886 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014 GO - EDSON AUGUSTO RAMOS GO - OSMAR LUIS PASQUALOTTO GO - IEDA RUBENS COSTA DESPACHO : A) CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, ENOEDSON JÚNIOR NUNES DA SILVA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ART 157, PARáGRAFO 2º, I E II, C/C ART 71, PARáGRAFO úNICO (3 VíTIMAS), ART 311, CAPUT, C/C ART 69, TODOS DO CóDIGO PENAL; E, ABSOLVER, COMO DE

Publicações Judiciais I ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : 00021371720004036181 7P Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Não se conhece da parte do recurso de embargos de declaração em que a defesa se insurge contra a ordem de intimação das partes, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Prescrição constatada, tendo em vista a pena em concreto fixada, julga-se extinta a p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2636 1598 Requisitem-se os laudos periciais, porventura faltantes. Desde já, por tratar-se de réu preso, ressalvada ainda a análise da defesa escrita que vier a ser ofertada, em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/09/2018 às 14:00. Intime-se