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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 786 Analisando detidamente os autos, temos que o Ministério Público em parecer (id. 92200401), informa que o Cartório Criminal, certificou (id. 91828831) que a Ação Penal Pública ainda não foi inaugurada, desta foram, o MP/BA entendeu que houve excesso no prazo de prisão preventiva do requerente. Nesse espeque, inexiste justificativas para a manutenção da pris�
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