Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 16 de Março de 2018 Diário do Executivo Endereço: Praça Agostinho Martini,52-Lagoinha-Belo Horizonte-MG PTA Nº: 01.000962602-87 Coobrigado: Obadias Ribeiro de Sousa CPF: 577.486.166-04 Endereço: Rua Maria de Souza Alves,295-Apt 803-Manacas- Belo Horizonte - MG PTA Nº: 01.000962602-87 Coobrigado: Sara de Souza da Costa CPF: 869.887.946-20 Endereço: Rua Maria de Souza Alves,295-Apt 803-Manacas- Belo Horizonte - MG PTA Nº: 01.000961617-77 Sujeito Passivo: Hortifrutti Bur

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo III – compartilhamento de recursos humanos; IV – compartilhamento de infraestrutura. Art. 3º – Para efeito destaResolução, considera-se: I – outorgas não vinculadas: outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos vinculadas aos processos de Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF – ou Licença Ambiental Simplificada – LAS – ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, ainda que com análise inic