Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB. CAUSA COM VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS 1 - As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, de modo que as ações propostas pelo Banco de Brasília S.A -

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB. CAUSA COM VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS 1 - As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, de modo que as ações propostas pelo Banco de Brasília S.A - BRB não podem ser p

Caderno único ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília

Caderno único ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 dilação probatória, a impossibilidade da prolação de sentença ilíquida, obsta o processamento da causa acessória, de exibição de documentos, porquanto nos moldes do artigo 796, da Lei Adjetiva "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (Acórdão n.598882, 20120020034505CCP, Rel

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. 2. A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as sociedades de economia mista entre os legitimados para figurar no pólo passivo das respectivas demandas. 2.1. Por outro lado, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/08, artigo 26, I) atribuiu às Varas de Fazenda Pública com

Caderno único ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 Federal (Lei nº 11.697/08, artigo 26, I) atribuiu às Varas de Fazenda Pública competência para processar e julgar "os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou oponentes, excetuados os de falência e acidentes

Caderno único ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de março de 2017 sentença ilíquida, obsta o processamento da causa acessória, de exibição de documentos, porquanto nos moldes do artigo 796, da Lei Adjetiva "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (Acórdão n.598882, 20120020034505CCP, Relator: JOÃO EGMONT, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento:

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. 2. A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as sociedades de economia mista entre os legitimados para figurar no pólo passivo das respectivas demandas. 2.1. Por outro lado, a Lei de Organizaç

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Apesar de a competência do Juizado Especial não ficar afastada pelo simples fato de se tratar de ação de revisão de contrato, deve-se apreciar a complexidade da matéria, uma vez que o critério de fixação da competência dos juizados especiais é dúplice: quantitativo (limite de valor) e qualitativo (menor complexidade da matéria). 5

Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 acidentes de trabalho;". 2.2. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir interpretação extensiva ou analogicamente a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que verse interesses de sociedade de economia mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal. 3. Ao demais, não se pode