1 Resultado de Solicitação avenida jesuino alves - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo inciso II do § 1º do art. 1º, preveja a avaliação dos estoques por meio da aplicação do Controle da Produção e do Estoque. § 8º O contribuinte compensará, parcial ou integralmente, o valor correspondente ao estorno de crédito com o saldo credor porventura existente no final do último período anterior ao de início de vigência do regime especial e recolherá o débito remanescente em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto,