Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 03 de Maio de 2016 Diário do Executivo LEI Nº 22.092, DE 2 DE MAIO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa – Ascamb –, com sede no Município de Matias Barbosa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo § 1º – O órgão ou a entidade competente do Sisema poderá estabelecer exigências específicas em relação à qualificação dos responsáveis técnicos e ao conteúdo mínimo e ao nível de detalhamento dos estudos, manuais, planos, projetos ou relatórios exigidos para o licenciamento ambiental de que trata este capítulo. § 2º – Antes da análise do pedido de LP, o órgão ou a entidade competente do Sisema promoverá