46 Resultado de Solicitação armin lothar renard - em: 22/05/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1185 709 Nº 0376104-48.2009.8.26.0000 (994.09.376104-5) - Apelação - Franca - Apelante: Prefeitura Municipal de Franca - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Mendes Siqueira - Diante do exposto, com fundamento no art.557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso porque prejudicado. - Magistrado(a) Teres